A regulamentação brasileira estabelece critérios técnicos para que determinados veículos elétricos possam circular em vias públicas sem a necessidade de registro, licenciamento, emplacamento e habilitação do condutor. Essas regras foram definidas pela Resolução nº 996/2023 do CONTRAN, que passou a disciplinar as bicicletas elétricas e os Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos (EMIA), categoria que inclui diversos veículos popularmente conhecidos apenas como "autopropelidos".
Para que uma bicicleta elétrica seja enquadrada nessa categoria, ela deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
- potência nominal máxima do motor de até 1.000 W;
- velocidade máxima de fabricação limitada a 32 km/h;
- sistema que permita o funcionamento do motor exclusivamente quando o condutor estiver pedalando (pedal assistido);
- ausência de acelerador ou qualquer outro dispositivo manual de acionamento ou controle da potência do motor.
Já os Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos (EMIA) devem atender aos seguintes requisitos:
- potência nominal máxima do motor de até 1.000 W;
- velocidade máxima de fabricação limitada a 32 km/h;
- podem possuir acelerador;
- largura máxima de 70 cm;
- distância entre eixos dentro dos limites previstos pela regulamentação (Até 130 cm).
Na prática, entretanto, tem sido observado um número crescente de modificações realizadas após a compra desses veículos.
No caso das bicicletas elétricas, alguns proprietários instalam aceleradores manuais em modelos originalmente equipados apenas com pedal assistido. Essa alteração pode fazer com que o veículo deixe de atender aos requisitos estabelecidos para bicicletas elétricas previstos na Resolução nº 996/2023.
Situação semelhante ocorre com diversos autopropelidos. Embora sejam comercializados com velocidade limitada de fábrica a 32 km/h, alguns usuários procuram lojas, oficinas especializadas ou recorrem a tutoriais disponíveis na internet para remover o limitador eletrônico de velocidade.
Dependendo das características finais do veículo após a modificação, ele poderá deixar de se enquadrar como EMIA e passar a ser classificado em outra categoria de veículo prevista na legislação de trânsito, como ciclomotor ou, em determinadas situações, até motoneta, o que pode implicar exigências legais diferentes, como registro, licenciamento, emplacamento, equipamentos obrigatórios e habilitação compatível.
Além das implicações administrativas, o desbloqueio da velocidade pode trazer importantes consequências relacionadas à segurança. Um veículo projetado para operar com velocidade máxima de 32 km/h possui componentes dimensionados para essa condição de uso. Quando sua velocidade é elevada para valores muito superiores, aumentam significativamente os esforços sobre freios, pneus, rodas, suspensão, quadro, controladora, motor e bateria, reduzindo a margem de segurança e acelerando o desgaste dos componentes.
Também é importante considerar as possíveis responsabilidades decorrentes dessas modificações.
O proprietário que altera deliberadamente as características originais do veículo poderá ser responsabilizado pelas consequências dessa alteração, especialmente se ela contribuir para a ocorrência de acidentes ou para o descumprimento da legislação de trânsito.
As oficinas e empresas que oferecem comercialmente o serviço de desbloqueio de velocidade também podem assumir riscos jurídicos relevantes. Dependendo das circunstâncias, da forma como a alteração é realizada e dos efeitos produzidos, poderão surgir responsabilidades nas esferas administrativa, civil e, em casos específicos, criminal. Além disso, esses estabelecimentos podem ser alvo de fiscalização pelos órgãos competentes, especialmente se forem constatadas práticas incompatíveis com a legislação aplicável.
Da mesma forma, a divulgação de tutoriais ensinando a remover limitadores de velocidade merece cautela. A simples publicação de conteúdo técnico não caracteriza automaticamente um crime. Entretanto, caso determinado material seja utilizado para incentivar ou facilitar práticas ilegais, ou seja interpretado pelas autoridades como estímulo à violação da legislação de trânsito ou à adulteração das características do veículo, o responsável pela divulgação poderá ser investigado e, conforme as circunstâncias concretas, responder nas esferas cível ou criminal.
E se ocorrer um acidente grave?
Imagine a seguinte situação: um proprietário adquire um autopropelido originalmente limitado a 32 km/h, leva o veículo a uma oficina para remover o limitador eletrônico e, após a modificação, ele passa a atingir cerca de 60 km/h.
Posteriormente, esse veículo se envolve em um acidente fatal.
Nessa hipótese, as autoridades responsáveis pela investigação poderão realizar perícia técnica para verificar se houve modificação das características originais do veículo e se essa alteração teve relação direta com a dinâmica do acidente.
Caso fique demonstrado que o desbloqueio contribuiu para o resultado, a investigação poderá alcançar não apenas o condutor, mas também outras pessoas que eventualmente tenham participado da modificação, dependendo do grau de participação de cada uma, das provas produzidas e do nexo de causalidade entre a alteração realizada e o acidente.
No caso da oficina, poderão ser analisados aspectos como:
- quem realizou a alteração;
- se o serviço foi contratado formalmente;
- se havia conhecimento de que a modificação retiraria o veículo da categoria originalmente prevista na legislação;
- se houve orientação ou publicidade incentivando esse tipo de modificação;
- se existe relação entre a alteração executada e o acidente ocorrido.
Cada situação será analisada individualmente pelas autoridades competentes, não existindo responsabilidade automática apenas pelo fato de uma oficina ter realizado determinado serviço.
Da mesma forma, quem produz conteúdo na internet ensinando procedimentos de desbloqueio também pode ter sua atuação analisada caso existam indícios de que o material incentivou práticas ilegais ou contribuiu para condutas que resultaram em danos a terceiros. A eventual responsabilização dependerá da legislação aplicável, das circunstâncias concretas e das provas existentes.
Conclusão
O desbloqueio de velocidade de bicicletas elétricas e de Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos vai muito além de uma simples alteração eletrônica. Em muitos casos, essa modificação pode alterar o enquadramento legal do veículo, gerar novas obrigações perante a legislação de trânsito, comprometer a segurança do conjunto mecânico e aumentar significativamente os riscos em caso de acidentes.
Antes de realizar qualquer modificação, é fundamental que o proprietário conheça não apenas as consequências técnicas, mas também as possíveis implicações administrativas, civis e criminais decorrentes da alteração das características originais do veículo.
